COMUNICADO



Prezado (s) Sr(a).(Srs),

Vimos, através da presente, informar no 19 de maio de 2014 o Grupo Marsans Brasil entrou com pedido de Recuperação Judicial. A ação foi distribuída perante o Juízo da 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro sob o nº0165950-68.2014.8.19.0001, tendo sido deferido o processamento da Recuperação Judicial em 12.06.2014.

Isto posto, conforme decisão que segue abaixo transcrita, solicitamos que todos os eventuais credores, incluindo mas não se limitando aos passageiros, fornecedores e bancos, contatem seus advogados para que tomem os procedimentos necessários para eventual habilitação de seus créditos no Plano de Recuperação Judicial.

Processo nº: 0165950-68.2014.8.19.0001

Tipo do Movimento: Decisão

Descrição: Trata-se de pedido de recuperação judicial com base nos artigos 47 e seguintes da Lei 11.101/05, formulado por EXPANDIR FRANQUIAS S.A., qualificada na inicial de fls. 02. Alegam as autoras que pertencem ao mesmo grupo econômico, vez que controladas pela sociedade holding Graça Aranha RJ Participações S.A., operando no ramo de agência de viagem e turismo, inscritas no Registro Público de Empresas Mercantis. Afirma que se encontram em crise econômico-financeira pela estratégia empresarial adotada pela holding de diversificação dos pontos comerciais através da celebração de franquias conforme esclarecido, às fls. 03, passando a não suportar os custos mensais com a manutenção dos novos pontos adquiridos pelas requerentes. Requer, nesse contexto, que seja deferido o processamento de Recuperação Judicial, determinado, em consequência, a suspensão de todas as ações e execuções movidas em face dos requerentes na forma do artigo 6.º da Lei n.º 11.101/2005. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 13/517. Promoção do Ministério Público, às fls. 523/527, pugnando pela intimação dos requerentes para regularização de suas representações orgânicas, a manifestação obrigatória dos seus órgãos internos e a representação processual nos termos da promoção, complementando as informações contábeis e documentais necessárias. Juntou documentos as fls. 528/532. Petição das autoras, às fls. 533/534, juntando documentos as fls. 535/563. Cota do Ministério Público, às fls. 533. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, cumpre mencionar que a nova sistemática falimentar privilegia o princípio da preservação da empresa, garantindo a efetividade do princípio da função social da empresa, evitando-se que empresas viáveis e recuperáveis venham a ter a falência decretada por conta de circunstância momentânea superável. Objetiva viabilizar a manutenção da produção, o emprego dos trabalhadores bem como o interesse dos credores, promovendo o estímulo à atividade econômica, revelando-se, assim, o instrumento legal disponível para as empresas que se mostrem efetivamente em condições de superar a crise econômica. Formularam as empresas autoras pedido de recuperação judicial acostando aos autos os documentos exigidos pela lei para seu deferimento. Verifica-se que as requerentes atenderam os requisitos do artigo 48 da Lei 11.101/05. A inicial expõe as causas da crise econômico-financeira, conforme impõe o inciso I do art. 51 da Lei 11.101/05, vindo acompanhada da documentação exigida pelo inciso II do mesmo artigo. Conclui-se, assim, que o disposto no art. 51 da Lei 11.101/2005 foi integralmente cumprido, com a devida apresentação de toda documentação exigida. Perfilha-se o entendimento de que a empresa se encontra devidamente regularizada porquanto houve a constituição do mandato oportunamente para a propositura da presente ação e formulação do pedido de recuperação judicial. O fato de o sócio que outorgou a procuração em nome da empresa haver se desligado da sociedade não produz o efeito jurídico de desconstituir o poder de representação da empresa que foi dado validamente na ocasião oportuna. Trata-se da aplicação do Princípio da Personalidade Jurídica. O Conselho de Administração e os sócios podem se modificar ao longo do tempo sem que os poderes outorgados percam seus efeitos jurídicos. Com relação à autorização da assembleia de acionistas para requerimento de recuperação das empresas, verifica-se que somente a empresa holding a apresentou, portanto deverá ser deferido a recuperação das demais empresas ad referendum da apresentação de autorização da assembleia de acionistas cada uma de per si para o pedido de recuperação judicial, oportunamente, sob pena de posterior invalidade. Isso posto, DEFERE-SE o processamento da recuperação judicial e determina-se, nos termos do art. 52 da LRF: I. A nomeação do Dr. Gustavo Licks como administrador judicial, a ser intimado pelos tels. (21) 2506-0750 ou (21) 2509-0769, arbitrando-se em 1,5% do valor total dos créditos sujeitos ao procedimento de recuperação, o que poderá ser ajustado posteriormente de acordo com a consolidação do passivo, passando a transcorrer o prazo para apresentação do plano de recuperação ; II. A dispensa da apresentação de certidões negativas para que a requerente exerça suas atividades, exceto para contratar com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios; III. Que a requerente acrescente após seu nome empresarial a expressão ´em recuperação judicial´; IV. A suspensão de todas as ações e execuções contra a requerente, na forma do art. 6º da LRF e mais as exceções previstas no art. 49, §§ 3º e 4º da LRF; V. Que a requerente apresente contas demonstrativas mensais durante todo o processamento da recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores; VI. A expedição e publicação do edital previsto no art § 1º do art. 52 da LRF; VII. A intimação do Ministério Público e comunicação às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que a requerente tiver estabelecimentos. Custas ex-lege. P.R.I.

Por oportuno, destacamos que todas as dúvidas poderão ser dirimidas através de contato com o Dr. Gustavo Licks, Administrador Judicial designado pelo Juízo, nos tels. (21) 2506-0750 ou (21) 2509-0769

Certos de sua compreensão, subscrevemo-nos.

Atenciosamente,

Marsans Brasil




Marsans Brasil